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Solicitações de Informação - Lei 12.527/2011
Ouvidoria
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Solicite informações públicas a órgãos governamentais, acompanhe pedidos e interponha recursos conforme a Lei de Acesso à Informação.


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Canal para manifestações de cidadãos sobre serviços públicos.


Denúncia Elogio Sugestão Reclamação Simplifique Solicitação

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação pública, sem necessidade de justificativa.

Prazos Legais

Prazo máximo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.

Lei das Ouvidorias

Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Sic Presencial/Informações de Contato

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LEI N° 204/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026

"Cria a Ouvidoria Municipal de Muquém do São Francisco, dispõe sobre sua estrutura, competências, funcionamento, adesão ao sistema FALA.BR e dá outras providências"..

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PORTARIA Nº 092/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORA EFETIVA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL I, PARA EXERCER EXCLUSIVAMENTE A FUNÇÃO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

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